Proposta de Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Público - (Versão de 2024)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei define e pune os actos que atentem contra a propriedade, a segurança e a integridade dos bens públicos e serviços públicos.

Artigo 2.º

Âmbito

• A presente lei aplica-se:
  1. a) Aos actos que atentem contra a propriedade, a segurança ou a integridade dos bens públicos e serviços públicos, ou que afectem a prestação de serviço público;
  2. b) As pessoas singulares ou colectivas que pratiquem os crimes previstos e puníveis na presente lei.

Artigo 3.º

Definições

• Para efeitos da presente Lei considera-se:
  1. a) «Bem público»«, – coisa móvel ou imóvel pertencente ao Estado ou destinados ao uso e prestação de serviço público, nomeadamente:
     1. i. Monumentos públicos ou coisas legalmente classificadas ou integradas no património cultural;
     2. ii. Coisas ou sítios inventariados ou colocados sob protecção especial da lei;
     3. iii. Coisa de importância significativa para a economia ou para o desenvolvimento social, cultural, económico, político, técnico ou tecnológico do País;
     4. iv. Coisa exposta, colocada ou depositada em arquivo, museu, biblioteca ou possuidora de significativo valor artístico, cultural, histo rico ou científico;
     5. v. Coisa destinada a um fim de utilidade pública.
  2. b) «Dano», - qualquer prejuízo causado por acção ou por omissão, susceptível de avaliação pecuniária;
  3. c) «Destruição», – inutilização total e irrecuperável das componentes de um bem público ou de um serviço público;
  4. d) «Facilitador do vandalismo de bens públicos», - pessoa singular ou colectiva conectada com os agentes do vandalismo e que financia, viabiliza, facilita ou impulsiona a actividade de vandalismo de bens públicos ou de serviços públicos;
  5. e) «Infra-estrutura de saneamento», - sistema integrado de bens, móveis e imóveis aptos a colecta, tratamento e rejeição final das águas residuais, que inclui instalações de colecta, redes de esgoto, estações e equipamentos de bombagem, estações de tratamento de águas residuais, sumidouros e hidro metros;
  6. f) «Infra-estrutura eléctrica», - sistema integrado de bens, móveis e imóveis aptos a produção, distribuição, transporte e venda de energia eléctrica, incluindo, cabos eléctricos, barragens, centrais de produção de electricidade, postos de transformação e de distribuição de electricidade, torres de transmissão de electricidade, subestações eléctricas, linhas de baixa, média e alta tensão, cabines e painéis eléctricos, geradores, maquinas e equipamentos eléctricos, contadores eléctricos e instalações de comercialização de energia;
  7. g) «Infra-estrutura electrónica», - sistema integrado de bens, móveis e imóveis essenciais ao funcionamento dos equipamentos de transmissão e comutação que integra prédios, torres de transmissão, sistema de detecção e alarme de incêndio, sistema de aterramento e pára-raios, sistema de ar-condicionado (refrigeração) e sistema de energia e outros essenciais para o envio de comunicação;
  8. h) «Infra-estrutura ferroviária», - sistema integrado de bens, móveis e imóveis afectos a actividade de transporte de pessoas e bens através de caminhos-de-ferro, incluindo o caminho-de-ferro, as estações de comboios, sinalizações e todos os serviços essenciais ao transporte ferroviário;
  9. i) «Infra-estrutura hídrica», – sistema integrado de bens, móveis e imóveis aptos a captação, adução, tratamento, armazenamento, distribuição e venda de água, incluindo, tubagens, estações de captação e de tratamento, barragens, reservatórios, redes de distribuição, canais e valas de água, equipamentos de bombagem, estações elevatórias, ramais prediais, hidro metros e instalações de comercialização de água;
  10. j) «Infra-estrutura náutica», - sistema integrado de bens, móveis e imóveis afectos a actividade de navegação marítima e fluvial, incluindo portos, canais fluviais e todos os bens e serviços essenciais ao seu funcionamento;
  11. k) «Infra-estrutura rodoviária», - sistema integrado de bens, móveis e imóveis afectos a actividade de circulação de pessoas e bens;
  12. l) «Inutilização», - supressa o das características que permitem ao bem ou ao serviço público a realização do fim a que esta destinado por natureza ou por lei;
  13. m)«Medidas de Segurança», – actos, formalidades e protocolos não visíveis nem de domínio público que visam prevenir e reprimir actos que atentem contra a integridade do serviço ou do bem público;
  14. n) «Perturbação», - conjunto de acções que interrompem, temporária ou definitivamente, a continuidade do funcionamento e da prestação de um serviço público;
  15. o) «Serviço público», - conjunto de acções e formalidades que visam a realização do interesse público ou a satisfação de necessidades colectivas;
  16. p) «Valor consideravelmente elevado», - o que exceder 500 vezes o do salário mínimo mensal da função pública, no momento em que o facto for praticado;
  17. q) «Valor diminuto», - o que não exceder metade do salário mensal mais baixo da função pública, no momento em que o facto for praticado;
  18. r) «Valor do dano», - corresponde ao montante necessário para a reparação do bem ou a restauração da prestação do serviço público afectado;
  19. s) «Valor elevado», - o que exceder 100 vezes o sala rio mensal mais baixo da função pública, no momento em que o facto for praticado.

CAPÍTULO II

DOS CRIMES DE VANDALISMO

Artigo 3.º

Destruição de bem público ou perturbação da prestação de serviço público

Aquele que destruir um bem público, perturbar ou frustrar a prestação de serviço público e punido com a pena de prisão de 5 a 10 anos.

Artigo 5.º

Promoção do vandalismo de bem e serviço público

1. 1. Aquele que, individual ou colectivamente, financiar ou impulsionar a actividade de vandalismo de bens públicos ou serviços públicos e punido com a pena de prisão de 10 a 15 anos.
2. 2. Se, no caso previsto no nu mero anterior, tratar-se de infra-estruturas ou meios de transportes rodoviários, ferroviários e náuticos públicos, a pena e de 20 a 25 anos de prisão.

Artigo 6.º

Dano em bem público ou perturbação de serviço público

• Aquele que causar dano em bem público, perturbar ou frustrar, ainda que temporariamente, a prestação de serviço público, e punido com a pena de prisão de:
  1. a) 3 a 8 anos, se o valor do dano for diminuto;
  2. b) 5 a 12 anos, se o valor do dano for elevado;
  3. c) 10 a 15 anos, se o valor do dano for consideravelmente elevado.

Artigo 7.º

Subtracção de bem público

• Quem, com intenção de se apropriar, subtrair para si ou para outrem, coisa móvel pública ou destinada a serviço público, e punido com a pena de prisão de:
  1. a) 3 a 8 anos, se o valor do bem for diminuto;
  2. b) 5 a 12 anos, se o valor do bem for elevado;
  3. c) 10 a 15 anos, se o valor do bem for consideravelmente elevado.

Artigo 8.º

Atentado contra a segurança dos bens e serviços públicos

1. 1. E punido com pena de prisão de 3 a 8 anos quem atentar contra a segurança dos bens e serviços públicos, nomeadamente:
   1. a) Fornecer, divulgar ou publicar por qualquer meio informação relativa as medidas de segurança aplicáveis aos bens e serviços públicos;
   2. b) Gravar, facilitar a gravação ou tirar, em suporte analógico ou digital, fotografia, vídeo ou desenho de medidas de segurança de bens e serviços públicos;
   3. c) Esconder, omitir, obstruir ou desobedecer um acto ou protocolo necessário a segurança de um bem ou um lugar de serviço público, sem a devida autorização;
   4. d) Ameaçar destruir ou danificar um bem público ou suspender um serviço público;
   5. e) Retirar ou alterar sinais de segurança dos bens e serviços públicos;
   6. f) Fornecer informação falsa que coloque em perigo a integridade de um bem público ou afecte a prestação e o acesso aos serviços públicos;
   7. g) Concluir ou auxiliar na preparação, execução ou fuga de qualquer uma das actividades descritas nas alíneas anteriores.
2. 2. A mesma pena agravada de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo e aplicável a quem, tendo legitimamente controlo sobre o bem ou o serviço público:
   1. a) Fornecer informação falsa ou incorrecta numa declaração oficial sobre o bem ou serviço público;
   2. b) Recusar enviar informação ou enviar informação deficiente a que esteja por lei ou por protocolos aprovados;
   3. c) Deixar de informar sobre qualquer facto possa por em perigo a segurança do bem público.
3. 3. Se o agente criar, por qualquer dos modos descritos no número anterior, perigo efectivo a vida ou a integridade física de outra pessoa ou para bens públicos e punido com a pena de prisão de 10 a 15 anos.

Artigo 9.º

Destruição de infra-estruturas ou meios de transportes rodoviários, ferroviários e náuticos públicos

• É punido com a pena de prisão de 20 a 25 anos, aquele que:
  1. a) Destruir uma infra-estrutura náutica, ferroviária ou rodoviária;
  2. b) Destruir navio, automóvel ou comboio, ou que, colocar em risco a segurança de um desses meios de transporte.

Artigo 10.º

Dano em infra-estruturas ou meios de transportes rodoviários, ferroviários e náuticos públicos

É punido com a pena de prisão de 10 a 15 anos, aquele que causar dano numa infra-estrutura náutica, ferroviária ou rodoviária ou a um meio de transporte ferroviário, náutico ou rodoviário público.

Artigo 11.º

Atentado contra a segurança de infra-estruturas ou meios de transportes rodoviários, ferroviários e náuticos públicos

• É punido com a pena de prisão de 10 a 15 anos, aquele que:
  1. a) Executar acto de violência que possa colocar em risco a segurança do navio, comboio ou automóvel;
  2. b) Praticar acto contra pessoa em serviço a bordo de um navio, automóvel ou navio que possa por em risco a segurança do meio de transporte;
  3. c) Praticar acto contra navio, comboio ou automóvel ou das instalações de navegação que possa colocar em risco a segurança do mesmo;
  4. d) Interferir ou exercer controlo de um navio, comboio ou automóvel;
  5. e) Aceder ou permanecer no interior de um navio, comboio ou automóvel com o propósito de causar danos a pessoas ou propriedade de outrem;
  6. f) Aceder a lugares de acesso restrito nos navios, comboios ou automóveis com o propósito de causar danos a pessoas ou propriedade de outrem.

Artigo 12.º

Destruição de infra-estruturas electrónicas, de comunicação, eléctricas, hídricas e de saneamento

Aquele que destruir uma infra-estrutura electro nica, de comunicação, eléctrica, hídrica ou de saneamento, e punido com a pena de prisão de 15 a 20 anos.

Artigo 13.º

Dano em infra-estruturas electrónicas, de comunicação, eléctricas, hídricas e de saneamento

1. 1. Aquele que causar danos em infra-estruturas electro nicas, de comunicação, eléctricas, hídricas e de saneamento ou frustrar, ainda que temporariamente, a prestação destes serviços públicos, e punido com a pena de prisão de:
   1. a) 3 a 10 anos, se o valor do dano for diminuto;
   2. b) 8 a 12 anos, se o valor do dano for elevado;
   3. c) 10 a 15 anos, se o valor do dano for consideravelmente elevado.
2. 2. Na mesma pena incorre quem, utilizando qualquer meio ilícito, construir ligação a rede de distribuição, complexo ou instalação de energia eléctrica ou qualquer outra forma de energia com valor económico, água, comunicação, telecomunicações e saneamento.

Artigo 14.º

Subtracção de bem eléctrico, electrónico, de comunicação, hídrico ou de saneamento

• Quem, com intenção de se apropriar, subtrair para si ou para outrem, bem móvel público ou destinado a serviço de telecomunicações, comunicações, electricidade, hídricos e de saneamento, e punido com a pena de prisão de:
  1. a) 3 a 10 anos, se o valor do dano for diminuto;
  2. b) 8 a 12 anos, se o valor do dano for elevado;
  3. c) 10 a 15 anos, se o valor do dano for consideravelmente elevado.

Artigo 15.º

Atentado contra a segurança dos bens e serviços públicos eléctricos, electrónicos, de comunicação, hídricos ou de saneamento

• E punido com a pena de prisão de 10 a 15 anos quem atentar contra a segurança dos bens e serviços públicos eléctricos, electro nicos, de comunicação, hídricos ou de saneamento, nomeadamente:
  1. a) Fornecer, divulgar ou publicar por qualquer meio informação relativa as medidas de segurança aplicáveis aos bens e serviços públicos de eléctricos, electro nicos, de comunicação, hídricos ou de saneamento;
  2. b) Gravar, facilitar a gravação ou tirar, em suporte analógico ou digital, fotografia, vídeo ou desenho de medidas de segurança de bens e serviços públicos eléctricos, electrónicos, de comunicação, hídricos ou de saneamento;
  3. c) Esconder, omitir, obstruir ou desobedecer um acto ou protocolo necessário a segurança de um bem ou um lugar de serviço público eléctricos, electro nicos, de comunicação, hídricos ou de saneamento, sem a devida autorização;
  4. d) Ameaçar destruir ou danificar um bem público ou suspender um serviço público eléctricos, electro nicos, de comunicação, hídricos ou de saneamento;
  5. e) Retirar ou alterar sinais de segurança dos bens e serviços públicos eléctricos, electro nicos, de comunicação, hídricos ou de saneamento;
  6. f) Fornecer informação falsa que coloque em perigo a integridade de um bem público ou afecte a prestação e o acesso aos serviços públicos eléctricos, electrónicos, de comunicação, hídricos ou de saneamento;
  7. g) Concluir ou auxiliar na preparação, execução ou fuga de qualquer uma das actividades descritas nas alíneas anteriores.

Artigo 16.º

Dano em infra-estruturas de educação e ensino

• E punido com a pena de prisão de 5 a 10 anos aquele que:
  1. a) Danificar ou destruir o património de uma instituição de educação e ensino;
  2. b) Subtrair bens pertencentes a instituição de educação e ensino.

Artigo 17.º

Receptação de bens públicos

Quem, com intenção de conseguir, para si ou para outrem, vantagem patrimonial, adquirir ou receber, a qualquer título, conservar ou ocultar bens públicos de modo ilegal é punido com a pena de prisão de 6 a 12 anos.

Artigo 18.º

Transformação e exportação ilegal de bens públicos

Quem, com intenção de conseguir, para si ou para outrem, vantagem patrimonial, transformar ou exportar bens públicos de modo ilegal é punido a pena de prisão de 10 a 15 anos.

Artigo 19.º

Agravação especial

• As penas aplicáveis aos crimes previstos na presente lei são agravadas de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo, quando se verifique qualquer das circunstâncias seguintes:
  1. a) O crime seja praticado sob autoria ou cumplicidade de titulares de cargos políticos, membros dos órgãos de defesa e segurança, funcionários públicos, agentes administrativos, agentes da autoridade e trabalhadores de empresas concessionárias de serviços públicos;
  2. b) O crime seja cometido por via de associação criminosa;
  3. c) O crime seja cometido com recurso a violência ou armas;
  4. d) O crime seja cometido com recurso a trabalho infantil, trabalho escravo ou de estrangeiros ilegais.

Artigo 20.º

Pena acessória

Quando o agente do crime seja cidadão estrangeiro pode ser-lhe aplicada a pena acessória de expulsão do território nacional.

Artigo 21.º

Pena aplicável às pessoas colectivas

A pessoa colectiva que praticar, promover ou facilitar qualquer dos crimes previstos na presente lei, e punida com multa de ate 900 dias ou com a pena de dissolução, nos termos previstos na lei penal.

Artigo 22.º

Reparação dos danos

A aplicação das penas aos agentes dos crimes previstos na presente lei não prejudica o direito do Estado a reparação dos danos causados por esses crimes.

CAPÍTULO III

MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO VANDALISMO

Artigo 23.º

Dever geral de prevenção de vandalismo

Os órgãos com competência e poder para a administração, gestão, operacionalização e asseguramento dos bens e serviços públicos devem adoptar medidas adequadas à prevenir a sua destruição, danificação ou inutilização.

Artigo 24.º

Vigilância electrónica

1. 1. Os bens e serviços públicos esta o sujeitos a vigilância e monitorização, nos termos da lei.
2. 2. A informação recolhida nos termos referidos no nu mero anterior integra o corpo de delito, nos termos da lei.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

Lei subsidiária

Em tudo o que não estiver previsto na presente lei, são aplicáveis as disposições do Código Penal.

Artigo 26.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 60 dias após à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos _________de 2024.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL CAROLINA CERQUEIRA

Promulgada, ao

Publique-se.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO