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DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Regulamento sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações do Município do Kilamba - Postura n.º 2/26, de 3 de Fevereiro D.R. n.º: 22, II Série, 03/02/2026
Regulamento das Contra-Ordenações da Província da Lunda-Norte - Postura n.º 67/24, de 11 de Junho D.R. n.º: 109, II Série, 11/06/2024
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