| DESCRIÇÃO |
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| Regulamento sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações do Município do Kilamba - Postura n.º 2/26, de 3 de Fevereiro |
| Regulamento das Contra-Ordenações da Província da Lunda-Norte - Postura n.º 67/24, de 11 de Junho |
| Regulamento sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações do Município de Luanda - Postura n.º 62/24, de 30 de Maio |
| Regulamento sobre o Regime Geral de Contra-Ordenações do Município do Sumbe - Postura n.º 2/23, de 8 de Setembro |