Uniformização e Simplificação das Taxas e Tabelas Emolumentares - Decreto Presidencial n.º 301/19, de 16 de Outubro
| N.º | Cooperativa/Empresas Públicas | Emolumento (AKZ) | Acréscimo |
|---|---|---|---|
| 1 | Constituição | Isenta | - |
| 2 | Averbamentos | 9.100,00 | - |
| 3 | Alterações (de valor indeterminado) | 24. 700,00 | - |
| 4 | Extinção e liquidação | 24. 700,00 | - |
| 5 | Emissão de obrigações | 9.100,00 | - |
| 6 | Mudança de sede | 9.100,00 | - |
| N.º | Escritório de Representação | - | - |
| 1 | Abertura | 9.100,00 | - |
| 2 | Averbamentos | 9.100,00 | - |
| N.º | Sucursal | - | - |
| 1 | Abertura | 24. 800,00 | |
| 2 | Averbamentos | 9.100,00 | |
| N.º | Navios Mercantes | - | - |
| 1 | Mudança voluntária de capitania do registo | 9.100,00 | - |
| 2 | Reconhecimento do direito de propriedade | 9.100,00 | - |
| 3 | Reconhecimento, constituição, modificação ou extinção do direito de usufruto | 9.100,00 | - |
| 4 | Modificação, extinção, prioridade do registo de hipoteca | 9.100,00 | - |
| 5 | Arresto hipotecário e outros actos | 9.100,00 | - |
| N.º | Sociedades | - | - |
| 1 | Constituição de sociedades por quotas, em comandita simples, em nome colectiva | 3. 250,00 | - |
| 2 | Constituição de sociedades anónimas e em comanditas por acções | 13. 250,00 | - |
| 3 | Por cada averbamento | 9.100,00 | - |
| 4 | Outras alterações parciais ao pacto social | 24. 700,00 | - |
| 5 | Transmissão, unificação e divisão de quotas | 5. 280,00 | - |
| 6 | Pela alteração do objecto social, da sede, da forma de obrigar, da denominação social, dissolução, liquidação. | 9.100,00 | - |
| 7 | Por cada designação, recondução, e cessação de funções de gerente, administradores, governadores, directores, representantes e liquidatários sociais | 9.100,00 | - |
| 8 | Mandato, sua constituição, modificação, renovação, revogação ou renúncia | 9.100,00 | - |
| 9 | Transformação de sociedades, prorrogação, cisão, fusão por incorporação, agrupamento de empresas, sociedades em relação de subordinação | 40. 600,00 | - |
| 10 | Por cada emissão de acções, obrigações, cédulas ou escritos de obrigação geral das sociedades ou de particulares e sua amortização | 9.100,00 | - |
| 11 | Transmissão de usufruto de quotas | 9.100,00 | - |
| 12 | Autorização para o nome ou apelido do sócio que se retira ou falece ser mantido na firma social | 9.100,00 | - |
| 13 | A transferência de todos ou parte dos ramos de seguro das sociedades de seguros que exerçam indústria no País | 24. 800,00 | - |
| 14 | Balanços das sociedades | 9.100,00 | - |
| 15 | Acções e decisões judiciais, providências cautelares | 17.300,00 | - |
| 16 | Penhora e o arresto de quotas | 24. 800,00 | - |
| 17 | Qualquer outro facto sujeito a registo, que a lei o declare | 9.100,00 | - |
| 18 | Registo provisório por natureza | 9.100,00 | - |
| 19 | Transcrição | 24. 800,00 | - |
| 20 | Busca | 300,00 | - |
| 21 | Por cada informação por escrito | 3.735,00 | - |
| 22 | Abertura e encerramento de livros actas e acções por laudas | 220,00 | - |
| 23 | Desistência do acto | 2. 588,00 | - |
| 24 | Recurso hierárquico, recrurso hierárquico da conta | 3. 275,00 | - |
| 25 | Recusa | 5.280,00 | - |
| 26 | Lauda | 220,00 | - |
| 27 | Reconhecimento presencial de assinaturas | 1.373,00 | - |
| 28 | Comerciante em nome individual | 5.280,00 | - |
| 29 | Averbamentos ao registo de comerciante em nome individual | 4. 300,00 | - |
| N.º | Certidões | - | - |
| 1 | Certidão | 6. 600,00 | - |
| 2 | Certidão de acto pendente | 6.600,00 | - |
| 3 | Certificados | 6.600,00 | - |
| N.º | Actos com Taxas Progressivas | - | - |
| 1 | Cooperativa e Empresas Públicas - alterações de valor determinado, cisão, fusão/Navios mercantes - Registo, reconhecimento do direito de propriedade, aquisição do direito de usufruto, contratos de construção ou de grande reparação, constituição e cessão de hipotecas, penhor de créditos hipotecários, cessão e subrogação de créditos hipotecários, penhor, arresto, arrendamento de navios ou de créditos hipotecários e outros/sociedades - cessão de quotas, aumento, redução, reforço e reintegração do capital social, amortização de quotas, cedência da parte do capital nas sociedades em nome, exclusão de sócio remisso, hipoteca e penhor/ ate AKz: 50. 000,00 | 16. 600,00 | - |
| 2 | Cooperativa e Empresas Públicas - alterações de valor determinado, cisão, fusão/navios mercantes - registo, reconhecimento do direito de propriedade, aquisição do direito de usufruto, contratos de construção ou de grande reparação, constituição e cessão de hipotecas, penhor de créditos Hipotecários, cessão e sub-rogação de créditos hipotecários, penhora, arresto, arrendamento de navios ou de créditos hipotecários e outros/Sociedades - cessão de quotas, aumento, redução, reforço e reintegração do capital social, amortização de quotas, cedência da parte do capital nas sociedades em nome, exclusão de sócio remisso, hipoteca e penhor/ De AKz : 5 0.001,00 a AKz: 100 .000,00 | 32.420,00 | - |
| 3 | Cooperativa e Empresas Públicas - alterações de valor determinado, cisão, fusão/Navios mercantes - registo, reconhecimento do direito de propriedade, aquisição do direito de usufruto, contratos de construção ou de grande reparação, constituição e cessão de hipotecas, penhor de créditos hipotecários, cessão e sub-rogação de créditos hipotecários, penhora, arresto, arrendamento de navios ou de créditos hipotecários e outros/Sociedades -cessão de quotas, aumento, redução, reforço e reintegração do capital social, amortização de quotas, cedência da parte do capital nas sociedades em nome, exclusão de sócio remisso, hipoteca e penhor/ De AKz: 100.001,00 a AKz: 5 00.000,00 | 50 600,00 | - |
| 4 | Cooperativa e Empresas Públicas - alterações de valor determinado, cisão, fusão/Navios mercantes - registo, reconhecimento do direito de propriedade, aquisição do direito de usufruto, contratos de construção ou de grande reparação, constituição e cessão de hipotecas, penhor de créditos hipotecários, cessão e sub-rogação de créditos hipotecários, penhora, arresto, arrendamento de navios ou de créditos hipotecários e outros/Sociedades - cessão de quotas, aumento, redução, reforço e reintegração do capital social, amortização de quotas, cedência da parte do capital nas sociedades em nome, exclusão de sócio remisso, hipoteca e penhor/De AKz: 500. 001,00 a AKz: 1 500 000,00 | 86. 600,00 | - |
| 5 | Cooperativa e Empresas Públicas - alterações de valor determinado, cisão, fusão/Navios mercantes - registo, reconhecimento do direito de propriedade, aquisição do direito de usufruto, contratos de construção ou de grande reparação, constituição e cessão de hipotecas, penhor de créditos hipotecários, cessão e sub-rogação de créditos hipotecários, penhora, arresto, arrendamento de navios ou de créditos hipotecários e outros/Sociedades - cessão de quotas, aumento, redução, reforço e reintegração do capital social, amortização de quotas, cedência da parte do capital nas sociedades em nome, exclusão de sócio remisso, hipoteca e penhor/De AKz: 1 500 001,00 a AKz: 3 500 000,00 | 151.600,00 | - |
| 6 | Cooperativa e Empresas Públicas -alterações de valor determinado, cisão, fusão/Navios mercantes - registo, reconhecimento do direito de propriedade, aquisição do direito de usufruto, contratos de construção ou de grande reparação, constituição e cessão de hipotecas, penhor de créditos hipotecários, cessão e sub-rogação de créditos hipotecários, penhora, arresto, arrendamento de navios ou de créditos hipotecários e outros/Sociedades - cessão de quotas, aumento, redução, reforço e reintegração do capital social, amortização de quotas, cedência da parte do capital nas sociedades em nome, exclusão de sócio remisso, hipoteca e penhor/De AKz: 3 500 001,00 a AKz: 7 000 000,00 | 172.600,00 | - |
| 7 | Cooperativa e Empresas Públicas - alterações de valor determinado, cisão, fusão/Navios mercantes - registo, reconhecimento do direito de propriedade, aquisição do direito de usufruto, contratos de construção ou de grande reparação, constituição e cessão de hipotecas, penhor de créditos hipotecários, cessão e sub-rogação de créditos hipotecários, penhora, arresto, arrendamento de navios ou de créditos hipotecários e outros/Sociedades - cessão de quotas, aumento, redução, reforço e reintegração do capital social, amortização de quotas, cedência da parte do capital nas sociedades em nome, exclusão de sócio remisso, hipoteca e penhor/De AKz: 7 000 001,00 a AKz: 10 000 000 ,00 | 190. 600,00 | - |
| 8 | Cooperativa e Empresas Públicas - alterações de valor determinado, cisão, fusão/Navios mercantes - registo, reconhecimento do direito de propriedade, aquisição do direito de usufruto, contratos de construção ou de grande reparação, constituição e cessão de hipotecas, penhor de créditos hipotecários, cessão e sub-rogação de créditos hipotecários, penhora, arresto, arrendamento de navios ou de créditos hipotecários e outros/Sociedades - cessão de quotas, aumento, redução, reforço e reintegração do capital social, amortização de quotas, cedência da parte do capital nas sociedades em nome, exclusão de sócio remisso, hipoteca e penhor/De AKz: 10 000 001 ,00 em diante. Para a cada AKz: 5 000 000,00 a mais, acrescer ao valor de AKz : 190. 000,00 | - | 10.000,00 |