Uniformização e Simplificação das Taxas e Tabelas Emolumentares - Decreto Presidencial n.º 301/19, de 16 de Outubro
| N .º | Designação do Acto | Valor em AKZ | Acréscimo | |
|---|---|---|---|---|
| - | 1 | Reconhecimentos | - | - |
| - | a) | Reconhecimento de assinatura por semelhança/por cada assinatura | 577,00 | - |
| - | b) | Reconhecimento de assinatura presencial ou qualquer outra circunstância por cada assinatura | 1 035,00 | - |
| - | c) | Abertura de sinal pessoa colectiva | 5.731,00 | - |
| - | d) | Abertura de sinal pessoa singular | 5.731,00 | - |
| 2 | - | Termos de Autenticação | - | - |
| - | a) | Termo de Autenticação para um interveniente | 1.721,00 | - |
| - | b)- | Termo de Autenticação para dois intervenientes | 2.636,00 | - |
| - | c) | Termo de autenticação mais de dois intervenientes/Por cada interveniente a mais - acrescer | - | 704,00 |
| - | d) | Termo de tradução realizada pelo Notário | 5.742,00 | - |
| - | e) | Termo de tradução realizada pelo tradutor oficial | 3.454,00 | - |
| - | f) | Revogação e renúncia | 1.721,00 | - |
| 3 | - | Procurações | - | - |
| a) | Procuração com poderes para administração civil | 2.865,00 | - | |
| - | b) | Procuração com poderes para gerência | 6.869,00 | - |
| - | c) | Procuração com poderes para a gerência de negócios de estabelecimentos, filiais, ou agências de sociedades | 11.445,00 | - |
| - | d) | Procuração com poderes para qualquer contrato, para rematação e para assinar títulos de créditos ou com simples poderes forenses | 1.721,00 | - |
| - | e) | Procuração com quaisquer poderes | 3.437,00 | - |
| 4 | - | Certidões | - | - |
| - | a) | Certidões, pública forma, conferência de fotocópia e certificados, com uma lauda | 1.738,00 | - |
| - | b) | Certidões, pública forma, conferência de fotocópia e certificados, com mais de uma lauda/Por cada lauda acrescer | - | 440,00 |
| 5 | - | Acta Notarial | - | - |
| - | a) | 1 hora | 23.237,00 | - |
| - | b) | Por cada hora a mais acresce | - | 8.800,00 |
| 6 | - | Escrituras | - | - |
| - | a) | Escritura de compra e venda de bens imóveis/Transmissão de direito de superfície/Dação em cumprimento/ Doação/Permuta/Justificação Notarial/Confissão de dívida/Arrendamento/Aumento de capital, fusão, cisão e cessão de quotas/ate AKz: 50.000,00 | 42. 578,00 | - |
| - | b) | Escritura de compra e venda de bens imóveis/Transmissão de direito de superfície/ Dação em cumprimento/ Doação /Permuta/Justificação Notarial/Confissão de dívida/Arrendamento/Aumento de capital, fusão, cisão e cessão de quota/ De 50.001,00 até 399.999,00 por cada 50.000,00 a mais, acrescer aos 42.578,00 | - | 21.667,00 |
| - | c) | Escritura de compra e venda de bens imóveis/Transmissão de direito de superfície/Dação em cumprimento/Doação /Permuta/Justificação Notarial/Confissão de dívida /Arrendamento/Aumento de capital, fusão, cisão e cessão de quota, correspondente a AKz: 400.000,00 | 174.719,00 | - |
| - | d) | Escritura de compra e venda de bens imóveis/Transmissão de direito de superfície/ Dação em cumprimento/ Doação/Permuta/Justificação Notarial/Confissão de dívida/Arrendamento/Aumento de capital, fusão, cisão e cessão de quota/ De AKz: 400. 001,00 ate 4 999 999,00 por cada 50. 000,00 a mais, acrescer aos 174.719,00 | - | 108,00 |
| - | e) | Escritura de compra e venda de bens imóveis/Transmissão de direito de superfície/Dação em cumprimento/ Doação /Permuta/Justificação Notarial/Confissão de divida/Arrendamento/Aumento de capital, fusão, cisão e cessão de quota, correspondente a AKz: 5 000 000,00 | 184.686,00 | - |
| - | f) | Escritura de compra e venda de bens imóveis/Transmissão de direito de superfície/ Dação em cumprimento/ Doação/Permuta/Justificação Notarial/Confissão de divida/Arrendamento/Aumento de capital, fusão , cisão e cessão de quota/De AKz : 5.000.001,00 em diante - por cada 5 000 000,00 acrescer aos 184.686,00 | - | 10.833,00 |
| - | g) | Testamento público e cerrado | 35.693,00 | |
| - | h)- | Habilitação de herdeiro | 33.933,00 | - |
| - | i)- | Escritura de partilha por divórcio | 211.687,00 | - |
| - | j) | Escritura de partilha por óbito | 211.687,00 | - |
| - | k) | Escritura de repúdio de herança | 33.933,00 | - |
| - | l) | Escritura de constituição de sociedade por quota | 3. 250,00 | - |
| - | m) | Constituição por contrato de sociedade por quota | 2.500,00 | - |
| - | n) | Escritura de constituição de sociedade anónima | 13.250,00 | - |
| - | o) | Constituição por contrato de sociedade anónima | 2. 500,00 | - |
| - | p) | Constituição de fundação | 313.485,00 | - |
| - | q) | Constituição de Associação/Cooperativa | 37.500,00 | - |
| - | r) | Rectificação de escritura | 37.500,00 | - |
| - | s) | Escritura de alteração ao pacto social, transformação, redução do capital social e dissolução | 101.500,00 | - |
| 7 | a) | Averbamentos | 3.495,00 | - |
| - | b) | Deslocação de funcionário por cada hora no local de diligências | 30.000,00 | - |