Uniformização e Simplificação das Taxas e Tabelas Emolumentares - Decreto Presidencial n.º 301/19, de 16 de Outubro
| N.º | Designação do Acto | Valor em AKZ |
|---|---|---|
| 1 | Bilhete de Identidade pela primeira vez | Isento |
| 2 | Bilhete de Identidade renovação | 455,00 |
| 3 | Bilhete de Identidade segunda via | 3.828,00 |
| 4 | Averbamento | 1.520,00 |
| 5 | Averbamento requerido após 60 dias/Estado Civil | 15.520,00 |
| 6 | Pedido de Certificado de Registo Criminal (Fins Públicos) | 450,00 |
| 7 | Certificado de Registo Criminal Positivo Acresce Por Cada Folha | 440,00 |
| 8 | Certificado de Registo Criminal (Fins Particulares) | 5.720,00 |
| 9 | Certificado do Registo Criminal (Fins Laborais) | 7.480,00 |
| 10 | Certificado de Registo Criminal (Fins de Representações Diplomáticas) | 7.480,00 |
| 11 | Certificado de Registo Criminal (Fins de Licença de Arma de Fogo) | 120.000,00 |
| 12 | Certificado do Registo Criminal (Fins de Licença de Porte de Arma de Caça) | 74.800,00 |
| 13 | Solicitação de Informação de Interesse Privado | 3.520,00 |
| 14 | Impressão de Declaração Resultante da Solicitação de Informação - Acrescer | 264,00 |
| 15 | Deslocação Devidamente Justificada | 30.280,00 |
| 16 | Uso de Identidade Alheia | 13. 200,00 |