Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - SIMPLIFICA 1.0 - Decreto Presidencial n.º 161/21, de 21 de Junho
| N.º | ACTOS A SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | PROCEDIMENTOS | MEDIDAS CONCRETAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
|---|---|---|---|---|---|
| 11 | RECENSEAMENTO MILITAR | 1. Fotocópia do Bilhete de Identidade (BI). 2. 4 Fotografias tipo passe. 3. Certificado de habilitações literárias. 4. Declarações de escola ou de serviço. 5. Atestado de residência. | Entidades que intervêm no processo: 2 (duas). a) MINDNVP; b) Administração Municipal. | 1. Descontinuar o acto de inscrição presencial dos cidadãos maiores junto das Administrações Municipais. 2. Integrar a Base de Dados do Recenseamento Militar e a Base de Dados dos Cidadãos Maiores (BDCM). | MINDNVP/MAT |