Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - SIMPLIFICA 1.0 - Decreto Presidencial n.º 161/21, de 21 de Junho
| N.º | ACTOS A SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | PROCEDIMENTOS | MEDIDAS CONCRETAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
|---|---|---|---|---|---|
| 2 | PASSAPORTE | - Passaporte Ordinário 1.ª via 1. Formulário, capa e ficha devidamente preenchidas. 2. B.I original válido. 3. Fotocópia do B.I 4. Declaração de Serviço ou da Escola, para os estudantes. 5. Atestado de Residência ou documento equivalente. 6. Três fotografias coloridas tipo passe, dimensão 4x5cm, recentes. 7. Declaração da situação militar regularizada, para os cidadãos do sexo masculino. 8. Comprovativo de pagamento. | - Entidades que Intervêm no processo: 3 (três). a) SME; b) Administração Municipal; c) Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria (DRM). | 1. Eliminar a exigência dos seguistes documentos: a) Declaração de serviço ou de Escola; b) Declaração da situação militar regularizada para os cidadãos do sexo masculino. 2. Substituir o modelo de formulário por um requerimento simples assinado pelo requerente, eliminando a exigência de "capa e ficha devidamente preenchidas". 3. Alargar o prazo de validade do Passaporte: a) De zero aos 29 anos - 10 anos. b) De 30 anos em diante - 15 anos. | MININT |
| Passaporte Ordinário Renovação 1. B.I original válido. 2. Cópia do B.I. 3. Passaporte original. 4. Cópia do passaporte original. 5. Três fotografias coloridas tipo passe, dimensão 4x5cm, recentes. 6. Formulário, capa e ficha devidamente preenchidas. 7. Comprovativo de pagamento. | 1. Elimina a exigência dos seguintes documentos: a) Passaporte original; b) Cópia do passaporte original. 2. Substituir o modelo de formulário por um requerimento simples assinado pelo requerente, eliminando a exigência de "capa e ficha devidamente preenchidas". 3. Eliminar a exigência da Declaração Policial, em caso de extravio. | ||||
| Passaporte Diplomático 1. Despacho de nomeação e/ou Diário da República publica o Despacho de nomeação ou Termo de Posse; 2. Fotografia tipo passe actualizada, com fundo branco; 3 Fotocópia do B.I válido; 4. Em caso de extravio, perda, Declaração emitida pela Policia. Cônjuge e menores: 1. Cópia do B.I válido. 2. Três (3) Fotografias Tipo Passe colorida (legível); 3. Certidão de casamento ou Agregado familiar; 4. Formulário e ficha devidamente preenchidos. | 1. Alargar, para 5 anos, o prazo de validade do passaporte diplomático. 2. Eliminar a exigência da Declaração Policial, em caso de extravio. | ||||
| Passaporte de Serviço 1. Cópia do B.I válido. 2. Três (3) Fotografias Tipo Passe colorida (legível). 3. Cópia do Despacho de Nomeação. | 1. Alargar, para 5 anos, o prazo de validade do passaporte de serviço. 2. Eliminar a exigência da Declaração Policial, em caso de extravio. |