Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - SIMPLIFICA 1.0 - Decreto Presidencial n.º 161/21, de 21 de Junho
| N.º | ACTOS A SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | PROCEDIMENTOS | MEDIDAS CONCRETAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
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| 30 | AUTORIZAÇÃO DE NOVA LIGAÇÃO EM BAIXA TENSÃO | 1. Cópia do B.I 2. Croquis de Localização do Local. 3. Atestado de Residência; 4. Esquema Eléctrico da Instalação. 5. Requerimento para obtenção da licença (Modelo 32). | Entidades que intervêm no processo: 2 (duas). a) MINEA; b) Administração Municipal. | 1. Eliminar a exigência dos seguintes requisitos: a) Atestado de Residência; b) Cartão de Contribuinte. 2. Estabelecer como modelo de instalação eléctrica um Projecto Tipo para instalações domiciliares. | MINEA |