Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - SIMPLIFICA 1.0 - Decreto Presidencial n.º 161/21, de 21 de Junho
| N.º | ACTOS A SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | PROCEDIMENTOS | MEDIDAS CONCRETAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
|---|---|---|---|---|---|
| 17 | LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE MOTO-TÁXI | 1. Requerimento. 2. Fotocópia do Bilhete de Identidade. 3. (2) Fotografias. 4. Certificado de habilitações literárias (até 4.ª classe). 5. Declaração da escola de condução. 6. Comprovativo de pagamento | Entidades que intervêm no processo: 3 (três). a) Direcção Municipal de Tráfego e Mobilidade Urbana; b) Ministério dos Transportes; c) DNVT. | 1. Integrar, num único acto, os seguintes procedimentos: a) Licenciamento da actividade; b) Licenciamento do veículo; c) Certificação do moto-taxista; d) Registo dos condutores de veículo moto-táxi | MINTRANS/MAT |