Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública, SIMPLIFICA 3.0 - SIMPLIFICA TURISMO - Decreto Presidencial n.º 134/25, de 03 de Julho
| N.º | ACTOS А SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
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| 8 | LICENÇA PUBLICIDADE (3 anos) | 1. Requerimento dirigido ao Titular do Departamento Ministerial responsável pela Comunicação Social, no qual deve constar o domicílio ou sede da entidade requerente. 2. Fotocópia do Bilhete de Identidade do requerente. 3. Cópia do Diário da República onde vem publicado o pacto social da empresa. 4. Cópia da Certidão do Registo Comercial actualizada. 5. Cópia da Certidão do Registo Estatístico actualizada. 6. Declaração actualizada comprovativa da situação tributária; 7. Fotocópia do Cartão de Contribuinte; 8. Procuração, caso o requerente não seja sócio. | 1. Eliminar a Licença de Publicidade. 2. Instituir, por diploma próprio, a Taxa de Publicidade anual. | MAT/MINTTICS |