Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - SIMPLIFICA 1.0 - Decreto Presidencial n.º 161/21, de 21 de Junho
| N.º | ACTOS A SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | PROCEDIMENTOS | MEDIDAS CONCRETAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
|---|---|---|---|---|---|
| 28 | LICENÇA PARA GESTÃO DE RESÍDUOS (5 Anos) | 1. Requerimento. 2. Alvará (consoante actividade que exerce). 3. Cartão de Contribuinte (Pessoa Colectiva). 4. Escritura de constituição da empresa. 5. Certidão de Registo Comercial. 6. Certificado de Registo Estatístico. 7. Mapa do Quadro Técnico Permanente. 8. Cópia dos contratos de trabalho dos técnicos. 9. Cópia dos comprovativos de permanência na República de Angola, para os trabalhadores estrangeiros). 10. Apresentação da relação dos equipamentos (actualizados). 11. Apresentação da relação das actividades exercidas em matéria de resíduos, tratamento de água e águas residuais no ano anterior. 12. Apresentação da relação das actividades em execução. 13. Ficha de controlo da força de trabalho nacional, designadamente: a) Certificado de Habilitação; b) Declaração do técnico; c) Curriculum Vitae; d) Contrato de Trabalho; e) Identificação pessoal. 14. Ficha de controlo da força de trabalho estrangeira, designadamente: a) Situação Migratória (Visto de trabalho, visto de permanência e/ou outros); b) Certificado de Habilitação; c) Declaração do técnico; d) Curriculum Vitae; e) Contrato de Trabalho; f) Identificação pessoal. | Entidades que intervêm no processo: 7 (sete). a) МСТА; b) Conservatória do Registo Comercial; c) Notário; d) INE; e) INSS; f) AGT; g) SME. | 1. Eliminar a exigência dos seguintes requisitos: a) Certificado de Registo Estatístico; b) Cópia dos contratos de trabalho dos técnicos; c) Declaração do técnico; d) Contrato de Trabalho; e) Certidão do Registo Comercial. | MCTA |