Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - SIMPLIFICA 1.0 - Decreto Presidencial n.º 161/21, de 21 de Junho
| N.º | ACTOS A SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | PROCEDIMENTOS | MEDIDAS CONCRETAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
|---|---|---|---|---|---|
| 12 | DECLARAÇÃO MILITAR PARA EFEITOS DE DESLOCAÇÃO AO ESTRANGEIRO | 1. Fotocópia do B.I. 2. Cópia do Talão de Recenseamento Militar. 3. Comprovativo de pagamento. | - | 1. Eliminar a Declaração Militar para efeitos de deslocação ao exterior do País. | MINDNVP |