Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - SIMPLIFICA 1.0 - Decreto Presidencial n.º 161/21, de 21 de Junho
| N.º | ACTOS A SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | PROCEDIMENTOS | MEDIDAS CONCRETAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
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| 22 | CERTIFICADO PARA O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE NO RAMO PUBLICITÁRIO (2 anos) | 1. Publicação da empresa em Diário da República. 2. Cartão de Contribuinte. 3. Procuração (Caso requerente não seja sócio). 4. Declaração de não Devedor da AGT ou DAR. 5. Certificado de Registo Estatístico. 6. Certidão de Registo Comercial. 7. B.I dos sócios. | Entidades que intervêm no processo: 4 (quatro). a) Direcção Nacional de Publicidade do MINTTICS; b) MINJUDH; c) AGT; d) INE. | 1. Eliminar a exigência dos seguintes documentos: a) Cartão de Contribuinte; b) Procuração (caso o requerente não seja sócio); c) Declaração de não devedor da AGT ou DAR; d) Certificado de Registo Estatístico; e) Certidão de Registo Comercial. 2. Alargar, para 4 anos, o prazo de validade do Certificado para o exercício de actividade no ramo publicitário. | MINTTICS |