Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - SIMPLIFICA 1.0 - Decreto Presidencial n.º 161/21, de 21 de Junho
| N.º | ACTOS A SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | PROCEDIMENTOS | MEDIDAS CONCRETAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
|---|---|---|---|---|---|
| 13 | CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL | 1. Bilhete de Identidade original; 2. Comprovativo de pagamento da taxa de emolumento; 3. Presença do requerente; 4. Passaporte (no caso de ser estrangeiro e documento que comprova a filiação estrangeira). | - | 1. Descontinuar a emissão fisica do Certificado de Registo Criminal para efeitos de apresentação na Administração Pública. 2. Instituir o procedimento de solicitação/emissão oficiosa do registo criminal entre os entes públicos. | MINJUDH |