Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - SIMPLIFICA 1.0 - Decreto Presidencial n.º 161/21, de 21 de Junho
| N.º | ACTOS A SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | PROCEDIMENTOS | MEDIDAS CONCRETAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
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| 32 | CERTIFICADO DE HABITABILIDADE | 1. Requerimento. 2. Documento comprovativo da titularidade do imóvel. 3. Certidão do Registo Predial. 4. Croquis de Localização (elaborado com base nas cartas do IGCA; Esc. 1/1.000 1/2.000). 5. Fotocópia do B.I 6. NIF. | Entidades que intervêm no processo: 3 (três). a) Governo Provincial/Gabinete Provincial da Saúde; b) Administração Municipal; c) Serviços de Protecção Civil e Bombeiros. | 1. Eliminar a exigência dos seguintes requisitos: a) Documento comprovativo da titularidade do imóvel; b) Certidão do Registo Predial; c) NIF. 2. Integrar, num único, o acto de vistoria do Gabinete Provincial da Saúde e o acto de vistoria dos Serviços de Protecção Civil e Bombeiros, instituindo a vistoria conjunta do imóvel. | MAT/ADM.LOCAL/MINSA |