Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - SIMPLIFICA 1.0 - Decreto Presidencial n.º 161/21, de 21 de Junho
| N.º | ACTOS A SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | PROCEDIMENTOS | MEDIDAS CONCRETAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
|---|---|---|---|---|---|
| 5 | CERTIDÃO DE REGISTO PREDIAL DE IMÓVEL EDIFICADO | Transferência de Imóvel do Estado para o Particular. 1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo funcionário do Registo Predial e pelo requerente. 2. Termo de quitação. 3. Comprovativo de pagamento do IP - Imposto Predial. 4. Certidão Matricial. 5. Certidão da Fracção. 6. Escritura pública de compra e venda. 7. Comprovativo de pagamento. | - Entidades que Intervêm no processo: 5 (cinco). - N.° de vezes que o particular se desloca aos serviços públicos: 7 (sete). a) Conservatória do Registo Predial - 2.ª vez; b) Cartório Notarial; c) Conservatória do Registo Predial - 1.ª vez; d) AGT - 2.ª vez; e) AGT - 1.ª vez; f) Fundo de Fomento Habitacional; g) INH - MINOPOT. | 1. Instituir a Janela Única de Registo de Imóveis. 2. Eliminar a exigindo dos seguistes documentos: a) Comprovativo de pagamento do IP - Imposto Predial; b) Escritura pública de compra e venda do imóvel; c) Certidão da fracção. 3. Substitui o modelo de "Formulário devidamente preenchido e assinado pelo funcionário do Registo Predial e pelo requerente" por um requerimento simples assinado pelo requerente. 4. Unificar o Termo de Quitação e a Certidão Matricial, instituindo o Documento Único para o Registo de Imóveis. 5. Instituir o mecanismo digital de solicitação/emissão da Certidão de Registo Predial de Imóvel Edificado. | MINJUDH/MINFIN |
| - Transferência de Imóvel do Promotor Imobiliário para Particular. 1. Formulário de requisição do Registo Predial pelo requerente. 2. Registo de construção em nome do Promotor Imobiliário. 3. Documento comprovativo do Registo de Loteamento. 4. Termo de Quitação. 5. Comprovativo de pagamento do IP - Imposto Predial. 6. Certidão Matricial. 7. Certidão da Fracção autónoma. 8. Escritura pública de compra e venda. 9. Certidão comercial da empresa promotora imobiliária. 10. Publicação da empresa promotora em Diário da República. 11. Cópia do B.I do adquirente. 12. Cópia do B.I do transmitente. 13. Comprovativo de pagamento. | - | 1. Instituir a Janela Única de Registo de Imóveis. 2. Eliminar a exigência dos seguintes documentos: a) Registo de construção em nome do promotor. b) Comprovativo de pagamento de IP - Imposto Predial. c) Certidão matricial. d) Termo de quitação. e) Certidão da fracção. f) Certidão comercial da empresa. g) Publicação da empresa em Diário da República. 3. Substituir o modelo de "Formulário de requisição do Registo Predial," por um requerimento simples assinado pelo requerente. 4. Substituir a escritura pública de compra e venda par documento escrito particular. |