Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública, SIMPLIFICA 3.0 - SIMPLIFICA TURISMO - Decreto Presidencial n.º 134/25, de 03 de Julho
| N.º | ACTOS А SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
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| 17 | CERTIDÃO DE REGISTO COMERCIAL | Registo de empresa individual 1. Fotocópia do B.I; 2. Fotocópia do documento de identificação fiscal; 3. Fotocópia do documento de liquidação de imposto; 4. Documento de arrecadação de receita do imposto pago; 5. Nota de fixação e da notificação emitidas pelos Bairros Fiscais. Registo de Sociedade 1. Escritura da sociedade e certidão; 2. Fotocópia do B.I dos sócios (cidadão nacional); 3. Fotocopia e original do Passaporte e do Cartão de Residente; 4. Fotocópia do documento de identificação fiscal; 5 Fotocópia do documento de liquidação e imposto; 6. Documento de arrecadação de receita do imposto pago; 7. Nata de fixação e da notificação emitidos pelos Bairros Fiscais. | 1. Determinar para tempo ilimitado a validade da Certidão de Registo Comercial, eliminado a obrigatoriedade de renovação. | MINJUDH |