Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - SIMPLIFICA 1.0 - Decreto Presidencial n.º 161/21, de 21 de Junho
| N.º | ACTOS A SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | PROCEDIMENTOS | MEDIDAS CONCRETAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
|---|---|---|---|---|---|
| 23 | CÉDULA MARÍTIMA | 1. Requerimento dirigido ao Capitão do Porto. 2. Certificado/Declaração de formação marítima. 3. Duas fotografias tipo passe. 4. Atestado médico. 5. Registo criminal. 6. Teste prático de natação. | Entidades que intervêm no processo: 3 (Três). a) IMPA - MINTRANS; b) MINSA; c) MINJUDH. | 1. Eliminar a exigência dos seguintes requisitos: a) Registo criminal; b) Certificado/Declaração de formação marítima. | MINTRANS |