Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - SIMPLIFICA 1.0 - Decreto Presidencial n.º 161/21, de 21 de Junho
| N.º | ACTOS A SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | PROCEDIMENTOS | MEDIDAS CONCRETAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
|---|---|---|---|---|---|
| 19 | ATESTADO DE RESIDÊNCIA | 1. Cópia B.I. 2. Agregado familiar. 3. Comprovativo de pagamento. | - | 1. Eliminar a exigência do Agregado familiar. 2. Descontinuar a emissão física do Atestado de Residência, substituindo-o pelo Cartão de Munícipe. | MAT |