Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública, SIMPLIFICA 3.0 - SIMPLIFICA TURISMO - Decreto Presidencial n.º 134/25, de 03 de Julho
| N.º | ACTOS А SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
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| 15 | ALVARÁ PARA DANÇA (3 anos) | 1. Requerimento dirigido a Administração Municipal. 2. Certidão Comercial da Empresa. 3. Avará comercial da empresa. 4. NIF da Empresa. 5. BI do representante da empresa. | 1. Integrar o licenciamento da actividade de Dança no procedimento de licenciamento para o Exercício da Actividade Hoteleira, de restauração e similares. 2. Eliminar o Alvará para Dança. | MINTUR/MAT |