Instrutivo n.º 05/2017 - Revogação do Instrutivo n.º 12/15 e dos pontos 4.1.4, 4.1.5, 4.1.6 e 4.1.7 do Instrutivo n.º 10/2015, de 04 de Junho

1. 1. É revogado o Instrutivo n.º 12/2015, de 24 de Junho, e os pontos 4.1.4, 4.1.5, 4.1.6 e 4.1.7 do Instrutivo n.º 10/2015, de 04 de Junho.
2. 2. Com a entrada em vigor do presente Instrutivo, os recursos em Moeda Nacional que se encontrem cativos no Banco Nacional de Angola, para efeitos de aquisição de moeda estrangeira, são imediatamente desmobilizados.
3. 3. Igualmente, cessa a obrigatoriedade de constituição de cativos de recursos em moeda nacional na conta do solicitante, para efeitos de compra de moeda estrangeira, junto das Instituições Financeiras Bancárias.
4. 4. As Instituições Financeiras Bancárias apenas podem executar operações cambiais ordenadas por clientes que possuam Número de identificação Fiscal (NIF) activo.
5. 5. A não observância do previsto no presente Instrutivo sujeita, as Instituições Financeiras Bancárias, a penalizações, nos termos da Lei de Bases das Instituições Financeiras e da Lei Cambial.
6. 6. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Instrutivo são resolvidas pelo Banco Nacional de Angola.
7. 7. O presente Instrutivo entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Luanda, 01 de Dezembro de 2017.

O GOVERNADOR

JOSÉ DE LIMA MASSANO