1. Objecto
O presente Instrutivo estabelece as regras e procedimentos para o Registo e Verificação dos Beneficiários Efectivos, das Instituições Financeiras sob supervisão do Banco Nacional de Angola, doravante designadas por Instituições, bem como dos seus gestores.
2. Âmbito
O presente Instrutivo aplica-se às Instituições Financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola, previstas na Lei n.º 14/21, de 19 de Maio, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras.
3. Registo do Beneficiário Efectivo
- 3.1. As Instituições devem, no acto da sua constituição e sempre que existir alterações na sua estrutura de propriedade, no seu controlo ou na sua gestão, reportar informações detalhadas sobre as pessoas singulares ou colectivas que possuem, directa ou indirectamente, o controlo ou um interesse económico significativo na própria instituição.
- 3.2. Para efeitos do disposto no subponto anterior entende-se por controlo ou interesse significativo, a detenção de participações qualificadas ou de participações não qualificadas, que de forma directa ou indirecta, possibilite exercer influência significativa na gestão da instituição.
- 3.3. Para efeitos do disposto no subponto 3.1., as Instituições devem reportar a seguinte informação:
- a) Identificação Pessoal ou Certidão do Registo Comercial actualizada dos beneficiários efectivos;
- b) O percentual de participação societária ou o direito de voto que o beneficiário efectivo possui na entidade;
- c) O tipo de controlo exercido, directo ou indirecto, pelo beneficiário efectivo, incluindo a participação societária, controlo de votos, direito a nomear ou destituir os membros dos órgãos de Administração e/ou Fiscalização, ou outras formas de influência significativa;
- d) Um diagrama ou descrição da estrutura de propriedade, mostrando como os beneficiários efectivos estão ligados à entidade;
- e) A identificação de quaisquer entidades intermediárias ou trusts através dos quais o beneficiário efectivo controla ou possui interesse na entidade; e,
- f) Acordos Parassociais celebrados, se aplicável.
4. Reporte de Informação
- 4.1. As Instituições devem proceder ao reporte da informação solicitada ao abrigo do presente Instrutivo, de forma agregada, através do correio electrónico dro_organizacao@bna.ao, em formato Excel, anualmente, até ao dia 30 (trinta) de Abril, nos termos do Anexo I, do presente Instrutivo.
- 4.2. Para efeitos do disposto no subponto anterior, as Instituições devem submeter uma declaração devidamente assinada pelo Presidente do Órgão de Administração, atestando que as informações fornecidas são verdadeiras e completas, nos termos do Anexo II do presente Instrutivo.
5. Disposições Transitórias
As Instituições devem num prazo não superior a 30 (trinta) dias submeter ao Banco Nacional de Angola, o histórico dos beneficiários efectivos a contar da data da sua constituição.
6. Sanções
O incumprimento das disposições estabelecidas no presente Instrutivo constitui contravenção punível nos termos da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras e da Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, o Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
7. Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Instrutivo são resolvidas pelo Banco Nacional de Angola.
8. Entrada em Vigor
O presente Instrutivo entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Luanda, 09 de Dezembro de 2024.
O GOVERNADOR.
MANUEL ANTÓNIO TIAGO DIAS.
ANEXO I - Informação do Beneficiário Efectivo
INFORMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO EFECTIVO
#
| IDENTIFICAÇÃO PESSOAL
|
| EVIDÊNCIA
|
1
| Nome
|
| Bilhete de Identidade /Passaporte
|
2
| Data de Nascimento
|
|
|
3
| Morada
|
|
|
4
| Nacionalidade(s)/ cidadanias
|
|
|
5
| Registo criminal
|
|
|
#
| DADOS PROFISSIONAIS
|
| EVIDÊNCIA
|
6
| Ocupação actual
|
|
|
7
| Já exerceu cargo público em angola e no estrangeiro? (em caso de resposta afirmativa enumerar os cargos e apresentar evidencia)
|
|
|
8
| Está relacionado com pessoas que já exerceram cargos públicos em Angola ou no Estrangeiro? (em caso de resposta afirmativa enumerar as pessoas, os cargos e submeter evidências)
|
|
|
#
| ORIGEM DE FUNDOS
|
| EVIDÊNCIA
|
9
| Origem dos fundos para constituição da Instituição Financeira
|
|
|
10
| Outras participações no sistema financeiro (directamente ou interposta pessoa)
|
|
|
11
| Outras fontes de rendimento (em Angola e no Estrangeiro)
|
|
|
12
| Declaração de património
|
|
|
13
| Declaração de não devedor
|
|
|
14
| % de participações em entidades no estrangeiro
|
|
|
15
| % de participação na Instituição Financeira
|
|
|
#
| OUTROS
|
| EVIDÊNCIA
|
16
| Possuí relações (directas ou indirectas) em jurisdições de alto risco? (em caso de resposta afirmativa quais?
|
|
|
17
| Possuí relações com entidades ou empresas no estrangeiro. (em caso de resposta afirmativa quais)
|
|
|
18
| Qual o destino dos resultados/dividendos da participação na instituição financeira?
|
|
|
19
| Possuí acordos parassociais na instituição financeira? (em caso de resposta afirmativa, quantos e submeter evidência)
|
|
|
20
| Possuí relação com os membros dos órgãos sociais de instituição financeira.
|
|
|
21
| Identificação das partes relacionadas
|
|
|
22
| Possuí relações com entidades ou empresas no estrangeiro
|
|
|
23
| Já foi condenado por algum crime de natureza financeira?
|
|
|
24
| Outras informações que considera relevante:
|
|
|
ANEXO II - Declaração de Veracidade das Informações Prestadas
- Eu, [Nome Completo], portador do documento de identificação n.º [Número do
Documento], emitido por [Órgão Emissor], na qualidade de Presidente do Conselho
de Administração da [Nome da Entidade], com sede em [Endereço Completo], inscrita
no XX/contribuinte xx sob o nº [Número de Inscrição], declaro para os devidos fins
que:
- 1. Todas as informações fornecidas relativas aos beneficiários efetivos da [Nome da Entidade], incluindo, mas não se limitando a nomes, percentagens de participação, endereços e outras informações relacionadas, são verdadeiras, completas, exatas e estão atualizadas conforme meu melhor conhecimento.
- 2. Compreendo que a omissão, declaração falsa ou incompleta das informações pode resultar em sanções legais, incluindo, mas não se limitando a, penalidades financeiras, suspensão de atividades ou responsabilização criminal, conforme estabelecido pela legislação aplicável.
- 3. Declaro, ainda, que estou ciente das minhas obrigações contínuas de atualizar as informações fornecidas, no prazo legal estipulado, caso ocorram mudanças nos dados anteriormente submetidos.
Local e data: [Cidade], [Dia] de [Mês] de [Ano]
[Assinatura]
[Nome Completo]
[Cargo/Posição]
[Nome da Entidade]