Instrutivo n.º 06/2021 - Prémio Anual das Contribuições das Instituições Financeiras Participantes no Fundo de Garantia de Depósitos em Angola

1. Objecto

O presente Instrutivo estabelece o prémio anual devido pelas Instituições Financeiras Bancárias, doravante designadas “Instituições Participantes” ao Fundo de Garantia de Depósitos em Angola, adiante designado por “Fundo” e respectiva contribuição anual para o ano de 2021.

2. Âmbito

O presente Instrutivo aplica-se às Instituições Participantes, conforme o disposto pelo Aviso n.º 01/2019, de 11 de Janeiro, sobre cálculo para as contribuições das instituições financeiras participantes no Fundo de Garantia de Depósitos em Angola.

3. Prémio Anual

1. 3.1 Para efeitos do disposto no Artigo 6.º do citado Aviso, o prémio anual é determinado, pelo Banco Nacional de Angola.
2. 3.2 Sem prejuízo do diposto no subponto anterior, para efeitos de determinação da contribuição de cada Instituição Participante, o prémio anual a vigorar no ano de 2021 é de 0,08% (zero virgula zero oito por cento).

4. Dúvidas e Omissões

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Instrutivo são resolvidas pelo Banco Nacional de Angola.

5. Sanções

O incumprimento do disposto no presente Instrutivo, constitui infracção punível nos termos da Lei n.º 12/2015 de 17 de Junho - Lei de Bases das Instituições Financeiras.

6. Entrada em Vigor

O presente Instrutivo entra em vigor à data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Luanda, aos 15 de Abril de 2021.

O GOVERNADOR

JOSÉ DE LIMA MASSANO