Instrutivo n.º 17/2020 - Limites de Operações Cambiais de Importação de Mercadoria

1. Modalidades de Pagamento

Os importadores podem livremente negociar as modalidades de pagamento na importação de mercadorias, não estando as mesmas sujeitas a quaisquer limites anuais nem por operação, excepto conforme previsto no número 2 do presente Instrutivo.

2. Pagamentos Antecipados ou Adiantamentos

1. 2.1. São permitidos pagamentos antecipados ou adiantamentos:
   1. a) de Até USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) por operação;
   2. b) de Até 10% (dez por cento) do montante total da operação quando ao abrigo de um crédito documentário, conforme disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Aviso n.º 5/18, de 17 de Julho.
2. 2.2. Para pagamentos antecipados ou adiantamentos de valores superiores aos definidos nas alíneas anteriores, o exportador deve apresentar uma garantia bancária irrevogável de boa execução de igual valor, emitida por um Banco Estrangeiro reconhecido pela Instituição Financeira Bancária do importador.

3. Outras Condições

Antes de realizar qualquer operação cambial para o pagamento de importações, independentemente de esta ser feita através da compra de moeda estrangeira ou da utilização de fundos próprios do importador nessa moeda, as Instituições Financeiras Bancárias devem assegurar a observância rigorosa dos requisitos previstos na legislação e regulamentação cambial e sobre prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

4. Moeda

Os limites expressos em Dólares dos Estados Unidos da América aplicam-se a valores equivalentes em qualquer outra moeda estrangeira.

5. Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação do presente Instrutivo são esclarecidas pelo Banco Nacional de Angola.

6. Sanções

A violação das disposições previstas no presente Instrutivo sujeita as Instituições Financeiras Bancárias a penalizações, nos termos da Lei de Bases das Instituições Financeiras e da Lei Cambial.

7. Revogação

É revogado o Instrutivo n.º 18/19, de 25 de Outubro, sobre Limites para Operações Cambiais de Importação de Mercadoria.

8. Entrada em Vigor

O presente Instrutivo entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Luanda,15 de Outubro de 2020.

O GOVERNADOR

JOSÉ DE LIMA MASSANO