SIMPLIFICA 2.0 - Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 182/22, de 22 de Julho
| N.º | ACTOS A SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | ENTIDADES QUE INTERVÊM NO PROCESSO | MEDIDAS CONCRETAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
|---|---|---|---|---|---|
| 22 | DIÁRIO DA REPUBLICA | 1. Documentos originais autenticados e assinado pelo titular do órgão ou entidade que os aprovou. 2. Documento em suporte físico e digital editável. | IMPRENSA NACIONAL. | 1. Instituir o Diário da República Online (DRO). 2. Estabelecer o mecanismo da gratuitidade do acesso ao DRO, mediante a instalação do portal da Imprensa Nacional com todas as seguintes funcionalidades: a) Visualizar; b) Descarregar; c) Imprimir. | SCM |