SIMPLIFICA 2.0 - Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 182/22, de 22 de Julho
| N.º | ACTOS A SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | ENTIDADES QUE INTERVÊM NO PROCESSO | MEDIDAS CONCRETAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
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| 24 | LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (1 ano) | 1. Título legal de aquisição ou usufruto das instalações. 2. Planta, ou simples desenho a escala 1:100, sua respectiva memória descritiva e croquis de localização. 3. Cópia de Estatuto Orgânico e Regulamento Interno. 4. Cópia do cartão de contribuinte. 5. Certidão da conservatória de Registo de Empresa. 6. Comprovativo de sustentabilidade financeira para um período não inferior a 3 meses. 7. Relação dos equipamentos e materiais didácticos em conformidade com os cursos a ministrar. 8. Plano curricular dos cursos a ministrar de acordo com a matriz do INEFOP. 9. Documento do director do centro de formação profissional. 10. Cópia do certificado de habilitações literárias. 11. Documento dos formadores e coordenador pedagógico. 12. Cópia do certificado de habilitações literárias e profissionais. 13. Cópia do certificado do curso de formação pedagógica. 14. Guia de depósito do emolumento. | 1. Eliminar a exigência dos seguintes requisitos: a) Titulo legal de aquisição ou usufruto das instalações; b) Planta, ou simples desenho a escala 1:100, sua respectiva memória descritiva e croquis de localização; c) Cópia de Estatuto Orgânico e Regulamento Interno; d) Cópia do Cartão de Contribuinte; e) Comprovativo de sustentabilidade financeira para um período não inferior a 3 meses; f) Relação dos equipamentos e materiais didácticos em conformidade com os cursos a ministrar; g) Documento do director do centro de formação profissional; h) Cópia do Bilhete de Identidade do requerente; i) Certificado de habilitações literárias; j) Documento dos formadores e coordenador pedagógico; k) Cópia do certificado de habilitações literárias e profissionais. 2. Determinar para tempo ilimitado o período de validade da licença para Exercido da Actividade de Formação Profissional | MAPTSS |