SIMPLIFICA 2.0 - Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 182/22, de 22 de Julho
| N.º | ACTOS A SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | ENTIDADES QUE INTERVÊM NO PROCESSO | MEDIDAS CONCRETAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
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| 11 | LICENÇA DE DEMOLIÇÃO | 1. Requerimento. 2. Titularidade do terreno (direito de superfície, Certidão Conservatória do Registo Predial). 3. Croquis de localização (elaborado com base nas cartas do IGCA; escala I/1000 e I/2000). 4. Fotocópia do B.I. 5. Cópia do NIF. | GOV. PROVINCAL. ADM. MUNICIPAL. | 1. Unificar as licenças de Demolição, de Tapume e de Recolha de Escombros, instituindo a LICENÇA ÚNICA DE DEMOLIÇÃO. 2. Eliminar a exigência dos seguintes documentos: a) Título de concessão fundiária; b) Certidão de Registo Predial; c) Cópia do NIF. 3. Uniformizar o prazo de validade da licença Única de Demolição, em função do tempo necessário para a conclusão da obra de demolição. | MAT |