SIMPLIFICA 2.0 - Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 182/22, de 22 de Julho
| N.º | ACTOS A SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | ENTIDADES QUE INTERVÊM NO PROCESSO | MEDIDAS CONCRETAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | HOMOLOGAÇÃO DE ESTUDOS DO ENSINO SUPERIOR | 1. Certificado ou diploma original de conclusão de estudos. 2. Cópia do certificado ou do diploma de conclusão dos estudos. 3. Cópia do documento de identificação pessoal do requerente. 4. Comprovativo do pagamento da taxa. | INAAREES. | 1. Descontinuar a emissão da declaração de homologação de diplomas e/ou graus e títulos académicos do Ensino Superior, eliminando a sua exigência aos particulares. 2. Instituir o procedimento de homologação a partir das Instituições de Ensino Superior no âmbito da emissão de certificados e/ou declarações. | MESCTI |