SIMPLIFICA 2.0 - Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 182/22, de 22 de Julho
| N.º | ACTOS A SIMPLIFICAR | REQUISITOS ACTUAIS | ENTIDADES QUE INTERVÊM NO PROCESSO | MEDIDAS CONCRETAS DE SIMPLIFICAÇÃO | RESPONSÁVEL |
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| 25 | CERTIFICADO DE HABILITAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO ( 1 ano) | 1. Escritura pública de constituição da sociedade; 2. Decreto da Criação da Sociedade. 3. Certidão da conservatória do registo comercial. 4. Cartão de contribuinte Fiscal. 5. Documento comprovativo do RENT. 6. Comprovativo do registo no INSS. 7. Título legal de aquisição usufruto das instalações/contrato de arrecadamento. 8. Actividade para as quais se prevê o recurso a subcontratação. 9. Identificação do coordenador geral dos serviços. 10. Identificação dos responsáveis pelos serviços específicos. 11. Lista actualizada dos Médicos de Segurança e Higiene no Trabalho. 12. Organigrama da empresa. 13. Relação dos equipamentos e utensílios para avaliação das condições de Segurança no Trabalho. 14. Relação dos equipamentos e utensílios para avaliação das condições de Segurança no Trabalho. 15. Relação dos equipamentos de protecção individual. 16. Acreditação da requerente ou comprovação das qualificações do técnicos de SHT para avaliação do ruido. 17. Declaração de não existência de dívidas à Segurança Social. 18. Declaração de não existência de dívidas à AGT. 19. Plantas de arquitectura com layouts à escala 1/100. 20. Fotografias do exterior e Interior do estabelecimento. 21. Outros Documentos. | 1. Eliminar a exigência dos seguintes requisitos: a) Escritura pública de constituição da sociedade; b) Cópia do Cartão de Contribuinte; c) Documento comprovativo do RENT; d) Comprovativo de registo no INSS; e) Organigrama da empresa; f) Relação dos equipamentos e utensílios para avaliação das condições de Segurança no Trabalho; g) Acreditação do requerente ou comprovação das qualificações dos técnicos de SHT para Avaliação do ruido; h) Declaração de não existência de dividas á Segurança Social; i) Declaração de não existência de dividas a AGT; j) Plantas de arquitectura com layouts a escala 1/100; k) Fotografias do exterior e interior do estabelecimento. 2. Instituir a Lista Única de Controlo dos Médicos e Técnicos de Segurança e Higiene no Trabalho, assim como os equipamentos para a avaliação das condições de segurança no trabalho. 3. Alargar, para 3 anos, o prazo de validade do Certificado de Habilitação de Prestação de Serviços Externos de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. | MAPTSS |