Aviso n.º 23/2012 - Balança de Pagamentos (Informação Estatística)

Artigo 1º

Objecto

1. 1. O presente Aviso tem por objecto estabelecer o tipo, a forma e a periodicidade de apresentação dos elementos de informação necessários ao registo e à compilação da balança de pagamentos e posição de investimento internacional, bem como, do Orçamento Cambial Previsional a ser fornecida pelas entidades referidas no Artigo seguinte.
2. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, a informação deve ser prestada de acordo com as instruções contidas no Anexo I e nos moldes do Anexo II do presente Aviso, os quais são parte integrante do mesmo.

Artigo 2.°

Âmbito

1. 1. O presente Aviso aplica-se à Concessionária Nacional - Sonangol, - E.P.- e suas associadas, nacionais e estrangeiras, bem como ao operador que executa as operações petrolíferas na área da concessão.
2. 2. As disposições previstas no presente Aviso aplicam-se, igualmente, aos Projectos, que na implementação aprovada por Lei lhe seja determinada a aplicabilidade do regime jurídico da actividade petrolífera.

Artigo 3º

Confidencialidade

A informação prestada no âmbito do presente Aviso, é de natureza estritamente confidencial, estando protegido contra qualquer utilização não estatística de acordo com o disposto na Lei nº 3/11, de 14 de Janeiro e subsidiariamente por outras normas aplicáveis.

Artigo 4º

Periodicidade

1. 1. O reporte da informação referida no anterior art.º 1º deve ser prestada trimestralmente, com a respectiva desagregação mensal, devendo a mesma ser remetida em formato Excel para o seguinte endereço:
   
   https://portaldes.bna.ao
2. 2. Exceptua-se da periodicidade estabelecida no número anterior a informação relativa ao Orçamento Cambial Previsional, cuja periodicidade para envio é anual.
3. 3. Em casos excepcionais, em que o procedimento a observar no envio dos dados estatísticos mencionados no ponto precedente não seja viável, os ficheiros de reporte poderão ser enviados através de meios electrónicos alternativos.

Artigo 5º

Prazo de Entrega

1. 1. A informação mencionada no número 1 do Artigo precedente deve ser enviada ao Banco Nacional de Angola até ao 20º dia útil, após o fim do trimestre, a que disser respeito.
2. 2. A informação mencionada no número 2 do Artigo precedente deve ser enviada ao Banco Nacional de Angola até ao dia 30 do mês de Novembro do ano anterior a que diga respeito.
3. 3. Para efeitos do disposto no presente Aviso são considerados “dias úteis” todos os dias de calendário à excepção dos Sábados, Domingos, feriados nacionais e o Entrudo.

Artigo 6º

Nomeação de Interlocutores Qualificados

1. 1. As entidades referidas no art.º 2º do presente Aviso, devem nomear interlocutores (no mínimo um efectivo e um suplente) habilitados a responder a eventuais questões sobre a informação reportada que o Banco Nacional de Angola entenda colocar-lhes, os quais serão designados por “Correspondentes Estatísticos”.
2. 2. Para efeito do disposto no número anterior, as entidades ali mencionadas devem utilizar o modelo anexo III ao presente Aviso o qual é parte integrante.
3. 3. Por forma a garantir uma resposta pronta às questões colocadas pelo Banco Nacional de Angola, as entidades reportantes mencionadas no anterior nº 1, devem assegurar a disponibilidade permanente de, pelo menos um dos interlocutores designados, procedendo obrigatoriamente à sua substituição, definitiva ou temporária, quando não seja possível verificar essa condição.
4. 4. Reciprocamente, o Banco Nacional de Angola indicará os seus interlocutores para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que possam surgir decorrentes da aplicação do presente Aviso.

Artigo 7º

Infracções / Recusa e Falsidade de Informações

A recusa da prestação da informação prevista no presente Aviso, bem como a falsidade das mesmas são punidas, respectivamente, com as penas aplicáveis aos crimes de desobediência e de falsas declarações nos termos da lei penal, conforme dispõe o art.º 17, nº2 da Lei nº 16/10, de 15 de Julho.

Artigo 8º

Transgressões Administrativas

Em caso de incumprimento do estabelecido no presente Aviso e normas complementares, não compreendidas no Artigo anterior, será aplicável o regime sancionatório legalmente estabelecido, designadamente o disposto nos artº.s 33.º a 37º da Lei nº 3/11, de 14 de Janeiro.

Artigo 9º

Entrada em Vigor

O presente Aviso entra em vigor a 13 de Maio de 2012.

PUBLIQUE-SE

Luanda, aos 19 de Abril de 2012.

O GOVERNADOR

JOSÉ DE LIMA MASSANO