Aviso n.º 04/2024 - Capital Social Mínimo das Instituições Financeiras Não Bancárias

Artigo 1.º

Objecto

O presente Aviso estabelece o capital social mínimo das Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e ao crédito, sob a supervisão do Banco Nacional de Angola.

Artigo 2.º

Âmbito

• O presente aviso aplica-se às Instituições Financeiras Não Bancárias previstas no número 3 do artigo 7.º da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, nomeadamente:
  1. a) Casas de Câmbio;
  2. b) Instituições Financeiras de Microfinanças;
  3. c) Sociedades Cooperativas de Crédito;
  4. d) Sociedades de Cessão Financeira;
  5. e) Sociedades de Garantias de Crédito;
  6. f) Sociedades de Locação Financeira;
  7. g) Sociedades de Microcrédito; e
  8. h) Sociedades Prestadoras de Serviço de Pagamento.

Artigo 3.º

Capital Social

1. 1. As Instituições Financeiras Não Bancárias referidas no artigo anterior devem ter o seu capital social integralmente realizado no valor mínimo de:
   1. a) Para as Sociedades Prestadoras de Serviços de Pagamento previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 18.º do Aviso n.º 02/22, de 02 de Fevereiro:
      1. i. Principal – Kz 70 000 000,00 (setenta milhões de Kwanzas);
      2. ii. Standard Classe 1 – Kz 40 000 000,00 (quarenta milhões de Kwanzas); e
      3. iii. Standard Classe 2 – Kz 25 000 000,00 (vinte e cinco milhões de Kwanzas).
   2. b) Para as Sociedades Prestadoras de Serviços de Pagamento que prestem os serviços previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 18.º do Aviso n.º 02/2022, de 02 de Fevereiro:
      1. i. Remessa de Valores – Kz 70 000 000,00 (setenta milhões de Kwanzas);
      2. ii. Serviços de Iniciação de Pagamento – Kz 25 000 000,00 (vinte cinco milhões de Kwanzas); e
      3. iii. Serviços de Informação sobre Contas – Kz 20 000 000,00 (vinte milhões de Kwanzas).
   3. c) Para as Casas de Câmbio – Kz 50 000 000,00 (cinquenta milhões de Kwanzas);
   4. d) Para as Instituições Financeiras de Microfinanças – Kz 5 000 000 000,00 (cinco mil milhões de Kwanzas);
   5. e) Para as Sociedades Cooperativas de Crédito – Kz 1 000 000,00 (um milhão de Kwanzas);
   6. f) Para as Sociedades de Cessão Financeira – Kz 100 000 000,00 (cem milhões de Kwanzas);
   7. g) Para as Sociedades de Locação Financeira – Kz 100 000 000,00 (cem milhões de Kwanzas);
   8. h) Para as Sociedades de Garantias de Crédito – Kz 250 000 000,00 (duzentos e cinquenta milhões de Kwanzas);
   9. i) Para as Sociedades de Microcrédito – Kz 5 000 000,00 (cinco milhões de Kwanzas).
2. 2. As Casas de Câmbio autorizadas a exercer serviços de remessas de valores, devem adequar o seu capital social ao mínimo previsto no inciso i) da alínea b) do número anterior.
3. 3. As Sociedades Prestadoras de Serviços de Pagamento devem constituir reservas especiais destinadas a reforçar a situação líquida ou a cobrir prejuízos que a conta de lucros e perdas não possa suportar.

Artigo 4.º

Aumento do Capital Social

• As Instituições Financeiras Não Bancárias podem aumentar o capital social mediante adopção de uma ou duas das opções listadas abaixo:
  1. a) Emissão e subscrição de novas acções;
  2. b) Incorporação no capital social de reservas legais, reservas livres ou resultados do exercício, desde que auditados; e
  3. c) Outras permitidas por lei.

Artigo 5.º

Infracções

O incumprimento do disposto no presente Aviso constitui contravenção prevista e punível nos termos da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras.

Artigo 6.º

Revogação

Fica revogada toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso, nomeadamente, o Aviso n.º 05/23, de 29 de Junho, sobre Capital Social Mínimo das Instituições Financeiras Não Bancárias.

Artigo 7.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Aviso são resolvidas pelo Banco Nacional de Angola.

Artigo 8.º

Entrada em Vigor

O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Luanda, aos 09 de Dezembro de 2024.

O GOVERNADOR.

MANUEL ANTÓNIO TIAGO DIAS.