Aviso n.º 03/2024 - Capital Social Mínimo das Instituições Financeiras Bancárias

Artigo 1.º

Objecto

O presente Aviso estabelece o capital social mínimo das Instituições Financeiras Bancárias.

Artigo 2.º

Âmbito

• O presente aviso aplica-se às Instituições Financeiras Bancárias previstas no número 2 do artigo 7.º da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, nomeadamente:
  1. a) Bancos Comerciais; e
  2. b) Bancos de Desenvolvimento.

Artigo 3.º

Capital Social

1. 1. As Instituições Financeiras Bancárias referidas no artigo anterior devem ter o seu capital social integralmente realizado no valor mínimo de:
   1. a) Para os Bancos Comerciais - Kz 15 000 000 000 (quinze mil milhões de Kwanzas);
   2. b) Para os Bancos de Desenvolvimento - Kz 50 000 000 000,00 (cinquenta mil milhões de Kwanzas).

Artigo 4.º

Infracções

O incumprimento das disposições do presente Aviso constitui contravenção prevista e punível nos termos da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras.

Artigo 5.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Aviso são esclarecidas pelo Banco Nacional de Angola.

Artigo 6.º

Norma Revogatória

É revogada toda regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 17/22, de 07 de Outubro, sobre Capital Social Mínimo das Instituições Financeiras Bancárias.

Artigo 7.º

Entrada em Vigor

O presente Aviso entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Luanda, aos 09 de Dezembro de 2024.

O GOVERNADOR.

MANUEL ANTÓNIO TIAGO DIAS.